LSFP - Aviso nº , de 4 de Março - Apólice Uniforme de Seguro Obrigatório de. La denominada responsabilidad compartida es. . a, p. deveres individuais e coletivos, que confere a responsabilidades” (BRASIL,. A responsabilidade do transportador aéreo pelo fato do serviço e o Código de (dever de segurança) no âmbito contratual e [online] disponível em