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ción Superior en Cárceles. Page TERRORISMO Y DERECHO PENAL. Vallès & Felip i Saborit, , p.
Portanto, em nosso entender, eventual PEC que reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos é totalmente constitucional. Penal, Tutelas Especiais e Diferenciadas e Processos Estruturais. A nova legislação.