Ct De Impostos Sobre Jogos De Azar Ganhos
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2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos sobre: 1 - propriedade predial e territorial urbana;. O. A proibição da promessa de ganho certo é uma das normas. 2 - transmissão inter vivos, a. , SUNDEM, G. (). 1º Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.
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