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CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
93 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o. No mais desejo boa sorte ao atleta no prosseguimento de sua carreira.
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Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.
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